CNJ: um peso, duas medidas!

“Foi possível se verificar o que quer dizer a expressão de Sócrates: “um peso, duas medidas”. Não que os réus tivessem sido acusados das mesmas condutas, mas sim pelo fato de que ambos os magistrados proferiram decisões totalmente contrárias ao expresso na lei”

Édison Freitas de Siqueira*

Quem acompanhou as sessões de julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizadas no dia 09.11.2010, constatou surpreendente diferença existente entre a forma pela qual se julgou o Processo Administrativo Disciplinar ajuizado contra o Juiz de Direito de Minas Gerais, Dr. Edilson Rodrigues, e a forma pela qual se julgou o processo Administrativo Disciplinar ajuizado contra um dos Conselheiros do próprio CNJ, ministra Eliana Calmon. Foi possível se verificar o que quer dizer a expressão de Sócrates: “um peso, duas medidas”. Não que os réus tivessem sido acusados das mesmas condutas, pois os casos eram extremamente diferentes, mas sim pelo fato de que ambos os magistrados foram indicados como réus, exatamente porque, no exercício de sua jurisdição, proferiram decisões totalmente contrárias ao expresso na lei, ou por ela autorizado como fundamento.

No caso do processo Administrativo Disciplinar n° 20091000005370.1, ajuizado contra o dr. Edilson Rodrigues, juiz de Direito de Minas Gerais, os conselheiros, por maioria absoluta dos votos, condenaram o citado juiz ao afastamento do cargo pelo período de dois anos. O fundamento dos ministros foi que o juiz mineiro, ao proferir uma sentença contrária à constitucionalidade da Lei Maria da Penha, utilizou sua prerrogativa funcional para – fora do previsto da lei – fazer apologia contra a dignidade das mulheres, apontando-as como inferiores aos homens. Nesse julgamento do CNJ, o brilhante relatório de 48 laudas foi da lavra do conselheiro Marcelo Neves, o qual recomendou a remoção do juiz de Direito, insinuando, ainda em seu voto, como igualmente fizeram os demais conselheiros, que o representado deveria estar fora de seu juízo perfeito para ofender as mulheres da forma como fez.

Por sua vez, no caso do processo Administrativo Disciplinar n° 0060866520102.000000, ajuizado contra a ministra Eliana Calmon, recém-empossada como conselheira corregedora do CNJ, embora demandada pelo fato de ter proferido sentença contrária ao previsto em lei e, ainda, ter ofendido a honra, não das mulheres, mas dos advogados que exercem prerrogativas garantidas em lei, os conselheiros do CNJ, a exemplo do que aconteceu contra o juiz mineiro, ao invés de condená-la, absolveram-na sumariamente, após a apresentação de breve relatório de três laudas.

A representação contra a ministra deveu-se ao fato de ela, durante um julgamento da primeira seção do STJ, quando ainda era ministra daquela Corte, ter aplicado contra o advogado do apelante multa extorsiva, porque o mesmo, por meio de Exceção de Incompetência (recurso previsto em lei), havia denunciado à Corte que aquela seção, a qual a Ministra integrava, por força do Regimento Interno daquele próprio tribunal, não está autorizada ou sequer é competente para processar e julgar ações ajuizadas contra empresas privadas, cabendo exclusiva competência jurisdicional às turmas e ministros que compõem a Segunda Seção do STJ.

Portanto, a ministra, a exemplo do juiz de Direito de Minas Gerais, por razões diferentes, mas por interpretação das mesmas leis da magistratura e do processo civil, agiu contrariamente à lei. Parece que a ministra também deveria ter sido punida com igual agravante do magistrado porque ofendeu aos advogados: além de aplicar a multa, determinou – como uma ameaça velada – que o Ministério Federal investigasse aquele advogado que insistia que se fizesse cumprir o Regimento Interno do próprio STJ, como se a conselheira em questão fosse maior e mais importante do que a própria Corte que compunha.

Logo, essas duas decisões do CNJ revelam um peso e duas medidas. Além das semelhanças quanto ao fato dos juízes terem descumprido a lei vigente, os dois julgamentos ainda têm em comum o fato do Conselheiro Ophir, membro do CNJ e presidente da OAB Federal, ter se retirado, deixando de participar destes importantes julgamentos para os advogados que, por um lado, sempre defenderam os direitos das mulheres e, por outro, recém criaram uma comissão nacional para a defesa das prerrogativas e dos direitos dos profissionais no exercício da advocacia.

*Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte

Postado por Política com cidadania e dignidade às 11/16/2010 03:23:00 PM