Se o voto dos demais ministros for o mesmo que nos julgamentos que empataram, a nova legislação ficará sem validade para 2010
Severino Motta, iG Brasília
23/03/2011 06:00 - Atualizada às 18:29
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O ministro Luiz Fux proferiu nesta quarta-feira seu voto no julgamento que analisa a validade da Lei da Ficha Limpa para 2010. Fux foi contrário à aplicação imediata da lei. Se o voto dos demais ministros for o mesmo que nos julgamentos que acabaram em empate, a nova legislação ficará sem validade para as últimas eleições. Com isso, políticos condenados pela Justiça e que tiveram seus votos invalidados no pleito de outubro de 2010 serão reabilitados.
Jader Barbalho (PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP) e Marcelo Miranda (PMDB-TO) devem assumir cadeiras no Senado e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá de refazer o cálculo dos votos do legislativo para saber quem sai e quem entra na Câmara Federal. Jader renunciou ao mandato para escapar de um processo de cassação. Cunha Lima perdeu o mandato de governador após uma condenação por abuso de poder econômico. Capiberibe, por sua vez, foi condenado por compra de votos nas eleições de 2002.
Em seu voto, Fux disse que a Ficha Limpa altera o processo eleitoral e, por isso, só pode valer depois de um ano de vigência. "Não resta a menor dúvida de que a criação de nova inelegibilidade, através de lei complementar, no ano da eleição, efetivamente inaugura regra nova inerente ao processo eleitoral, o que é vedado pela Constituição Federal", afirmou. Fux seguiu o voto do relator da matéria, Gilmar Mendes, que também foi contrário à aplicação imediata da lei.
O futuro dos políticos que seriam afetados pela Ficha Limpa e da própria lei está sendo traçado a partir do julgamento de um candidato a deputado por Minas Gerais. Leonídio Bouças (PMDB) foi condenado por improbidade administrativa. Barrado na Ficha Limpa, não teve seus 41 mil votos validados.
No julgamento desta tarde, o STF decide duas questões cruciais para a validade da Ficha Limpa. Se ela pode ou não ser aplicada nas eleições de 2010, uma vez que não foi sancionada há pelo menos um ano das eleições. E, se condenações anteriores à existência da lei podem determinar a inelegibilidade.
Nos julgamentos do ex-governador do Distrito federal, Joaquim Roriz, e do ex-senador Jader Barbalho, cinco ministros - Ayres Brito, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ellen Gracie - foram favoráveis à aplicação da lei nas eleições de 2010. Eles entenderam que a Ficha Limpa não altera o processo eleitoral, por isso não precisava aguardar o período de um ano para poder valer.
Fux foi contrário. Entendeu que é preciso esperar pelo menos um ano para que a Ficha Limpa tenha validade. Com seu voto, uma maioria de seis ministros deve ser formada pela derrubada da nova legislação. Isso porque os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso, foram contrários à aplicação da nova legislação quando analisaram os recursos do ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA) e do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC).
Repercussão geral
A pedido do relator, os ministros acataram a repercussão geral para o julgamento de Leonídio Bouças (PMDB-MG). Com isso, a decisão tomada pela Corte será usada para todos os casos em que se discute a nova legislação
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